Extrajudicial

03/09/2012 - Cancelada reunião com ministros sobre projeto que altera regras para seguros (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado cancelou a reunião marcada para quarta-feira (5) que discutiria o Projeto de Lei 3555/04. O cancelamento ocorreu porque os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, não confirmaram a presença no evento. Ainda não há (...) (Continuar lendo)

03/09/2012 - Projeto regulamenta direito de resposta na imprensa (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3523/12, do deputado Andre Vargas (PT-PR), que cria regras para o direito de resposta e de retificação. Previsto na Constituição, o direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, sendo prevista também indenização por dano material, moral ou à imagem. Atualmente, além do (...) (Continuar lendo)

03/09/2012 - Proposta transfere para empresas pagamento de tributos sobre hora extra (Fonte: Câmara dos Deputados)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3889/12, do deputado Audifax (PSB-ES), que transfere para as empresas o ônus do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as horas extras pagas aos trabalhadores. Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à Receita Federal o imposto de (...) (Continuar lendo)

03/09/2012 - Judiciário envia projetos sobre reajuste de servidores (Fonte: Câmara dos Deputados)
O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Câmara, na sexta-feira (31), o projeto que reajusta os salários dos ministros do STF. Pela proposta, o subsídio dos ministros, que é o teto dos salários dos servidores públicos, passa dos atuais R$ 26.723 para R$ 28.625 - um aumento de 7,12% (PL (...) (Continuar lendo)

03/09/2012 - Provimento garante averbação de reconhecimento de paternidade gratuita aos mais pobres (Fonte: CNJ)
Um provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegura a averbação do reconhecimento de paternidade gratuito aos comprovadamente pobres, bem como a emissão da certidão de nascimento, que já é gratuita por determinação constitucional. A medida tem como finalidade incentivar o reconhecimento voluntário da paternidade e evitar que pessoas interessadas em formalizar o reconhecimento deixem de fazê-lo por falta de condições econômicas. (Continuar lendo)

03/09/2012 - Índios de Cacoal/RO recebem documentos (Fonte: CNJ)
?Hoje estamos recebendo igualdade?. Foi o que declarou José Itabira Suruí, cacique da etnia Suruí, após obter sua primeira certidão de nascimento das mãos do presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Ney Freitas, na abertura do mutirão do programa Cidadania, Direito de Todos, em Cacoal, município de Rondônia, na última sexta-feira (31/8). (Continuar lendo)

03/09/2012 - Seminário no Rio reúne especialistas para debater Política Antimanicomial (Fonte: CNJ)
Quem são os pacientes que cumprem medidas de segurança nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico? A chamada Política Antimanicomial está sendo cumprida por estados e municípios? Há experiências positivas na desinternação desses pacientes? (Continuar lendo)

03/09/2012 - CNJ avalia incompatibilidade em patrimônio de magistrados (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai avaliar nesta terça-feira (4/9), em sua 153ª Sessão Ordinária, alguns casos de magistrados que têm patrimônio incompatível com seus rendimentos. Os processos serão relatados pela ministra Eliana Calmon, que deixa o cargo de corregedora nacional de Justiça na quinta-feira (6/9), quando será substituída pelo ministro Francisco Falcão. (Continuar lendo)

28/08/2012 - Pagot minimiza crítica a deputado sobre contratos da Delta (Fonte: Câmara dos Deputados)
O ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Luiz Antônio Pagot disse ter exagerado ao afirmar, em entrevista, que o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) seria o operador da Delta no órgão. “Ele [Costa Neto] só intensificava com veemência suas palavras quando eram obras de interesse da Delta”, (...) (Continuar lendo)

28/08/2012 - Deputados voltam a cobrar convocação de jornalista em CPMI (Fonte: Câmara dos Deputados)
O ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Luiz Antônio Pagot disse que o fato determinante para sua exoneração do cargo foi a reportagem da revista Veja, do início de julho do ano passado, que apontava um esquema de superfaturamento de obras e recebimento de propina montado por (...) (Continuar lendo)