Extrajudicial

20/03/2012 - Discussão sobre "nova família" encontra obstáculos na Câmara (Fonte: ARPEN-SP)
A família baseada no casamento entre um homem e uma mulher que vivem sob o mesmo teto e geram seus f... (Continuar lendo)

19/03/2012 - CNJ impede pagamento simultâneo de precatórios e honorários (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a Justiça não pode autorizar o pagamento simultâneo de precatórios preferenciais fracionados e honorários de sucumbência a advogados. A decisão responde ao Pedido de Providências 0004308-26.2011.2.00.0000, feito pelo Movimento dos Advogados em defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (MADECA), julgado na 143ª. sessão ordinária do Conselho. A maioria do plenário aprovou o relatório do conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Votaram pela divergência levantada pelo conselheiro Bruno Dantas os conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Marcelo Nobre. (Continuar lendo)

19/03/2012 - Presas recebem cartilhas em São Paulo (Fonte: CNJ)
Os juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Losekann e Márcio Fraga entregam cartilhas sobre os direitos da mulher presa a detentas de casas prisionais da Grande São Paulo nesta segunda-feira (19/3). As cartilhas foram produzidas pelo CNJ em março de 2011 para informar a população carcerária feminina sobre direitos e deveres das presas. (Continuar lendo)

19/03/2012 - Quase 10 mil reconhecimentos de paternidade foram realizados (Fonte: CNJ)
O programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, possibilitou o reconhecimento voluntário de paternidade de pelo menos 9.851 pessoas que não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento. Desde que o projeto foi criado, em agosto de 2010, com o objetivo de fomentar o reconhecimento de paternidade em todo o País, mais de 10 mil audiências foram realizadas em diferentes estados brasileiros para que os pais que não haviam registrado seus filhos na época do nascimento fossem identificados e tivessem a oportunidade de assumir de forma espontânea essa responsabilidade.  (Continuar lendo)

19/03/2012 - Tabeliães devem informar sobre certidão negativa de débitos trabalhistas (Fonte: CNJ)
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinou na última sexta-feira (16/3) uma recomendação dirigida aos tabeliães de notas para que eles passem a informar os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obtenção prévia de certidão negativa de débitos trabalhistas. Com isso, o adquirente do imóvel pode se - precaver de fraudes e eventuais ações de cobrança decorrentes de débitos trabalhistas vinculados ao bem adquirido. (Continuar lendo)

18/03/2012 - Portaria do CNJ institui Grupo de Trabalho para elabora anteprojeto de normas para os cartórios da Amazônia Legal (Fonte: ARPEN-SP)
Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 22, de 14.03.2012 – D.J.: 15.03.2012. Institui Gru... (Continuar lendo)

18/03/2012 - Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado (Fonte: ARPEN-SP)
Todo empregador tem por obrigação realizar o registro da jornada de trabalho e trazer os controles d... (Continuar lendo)

18/03/2012 - TJ-PR - Separado de fato, homem que ainda mantém vínculo conjugal com ex-mulher, enferma, que estaria convivendo em união estável com outra pessoa, é condenado a pagar-lhe pensão alimentícia (Fonte: ARPEN-SP)
A 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a ... (Continuar lendo)

18/03/2012 - Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral (Fonte: ARPEN-SP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucio... (Continuar lendo)

19/03/2012 - Quase 10 mil reconhecimentos de paternidade foram realizados (Fonte: ARPEN-SP)
O programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, possibilitou o reconhecimento voluntár... (Continuar lendo)