Extrajudicial

15/04/2013 - TJMA seleciona projetos sociais que receberão recursos de penas pecuniárias (Fonte: CNJ)
A justiça estadual do Maranhão começou a selecionar os projetos sociais que receberão recursos oriundos da prestação de penas pecuniárias. A medida é amparada pela Resolução n. 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu a prática como política institucional do Poder Judiciário. Além de projetos sociais, os recursos também podem ser utilizados na realização de atividades voltadas para segurança pública, saúde e educação. (Continuar lendo)

15/04/2013 - Envolvidos em massacre vão a julgamento (Fonte: CNJ)
Menos de um ano após ser incluído no programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça, o primeiro grupo de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru começa a ser julgado em São Paulo. O primeiro dos quatro julgamentos previstos para o caso começa nesta segunda-feira (15/4), depois de ter sido adiado, no último dia 8, devido a uma indisposição de uma das juradas. (Continuar lendo)

15/04/2013 - Pauta inclui regulamentação do controle de acesso aos tribunais e cobrança de custas (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, na próxima terça-feira (16/4), às 9 horas, para sua 167ª Sessão Ordinária. Entre os 87 itens da pauta que podem ser julgados, destacam-se duas propostas de atos normativos. A primeira, de relatoria do conselheiro Ney Freitas, tem como finalidade regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios dos tribunais, nos moldes da Instrução Normativa n. 92, do Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda, que volta à pauta, é a proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o Brasil, relatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. (Continuar lendo)

15/04/2013 - Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012 (Fonte: CNJ)
O Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado. (Continuar lendo)

11/04/2013 - Proposta para regulamentar direitos de domésticos deve ser apresentada neste mês (Fonte: Câmara dos Deputados)
O relator da comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse há pouco que espera fechar uma proposta de normatização dos novos direitos dos empregados domésticos até o fim do mês. Em reunião que ocorre no Senado, Jucá voltou a defender a redução (...) (Continuar lendo)

11/04/2013 - Comissão pode apresentar proposta sobre direitos de domésticos ainda neste mês (Fonte: Câmara dos Deputados)
A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição poderá fechar uma proposta de normatização dos novos direitos dos empregados domésticos até o fim do mês. O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou para o dia 23 uma reunião para decidir a proposta que será enviada (...) (Continuar lendo)

11/04/2013 - Trabalho aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte (Fonte: Câmara dos Deputados)
Entre outros direitos, proposta assegura ao contribuinte o acesso a informações pessoais constantes em registros oficiais e o uso de meios eletrônicos que facilitam o exercício das obrigações tributárias. (Continuar lendo)

11/04/2013 - Gurgel promete a deputados conversar com Joaquim Barbosa sobre Raposa Serra do Sol (Fonte: Câmara dos Deputados)
Objetivo é agilizar a publicação do acórdão de decisão do STF de 2009. Deputados querem posição final do Supremo para definir regras de novas demarcações de terra. (Continuar lendo)

11/04/2013 - CPIs viraram instrumento de governo e perderam eficácia, dizem especialistas (Fonte: Câmara dos Deputados)
Reportagem especial faz análise histórica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na Câmara dos Deputados. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas. Mas essa história está mudando. (Continuar lendo)

11/04/2013 - Nações Unidas elogiam mutirão carcerário do CNJ e defendem seu reforço (Fonte: CNJ)
O Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária (GTDA) da Organização das Nações Unidas (ONU), que visitou o Brasil em março, elaborou relatório em que destaca a importância do Mutirão Carcerário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e defende seu reforço para aumentar a proteção do direito das pessoas de não serem presas ilegalmente. O Mutirão Carcerário foi criado em 2009 e, desde então, a partir da análise de 415 mil processos, libertou 36 mil presos que já deveriam estar soltos e concedeu benefícios a outros 76 mil, como, por exemplo, progressões de pena para os regimes semiaberto e aberto. No momento, o CNJ executa o programa no estado do Rio Grande do Norte. (Continuar lendo)