Extrajudicial

27/03/2013 - Apoio do irmão e tutor não é suficiente para casamento de órfã aos 14 anos (Fonte: ARPEN-SP)
Decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó manteve, por unanimidade, sentença que negou o suprim... (Continuar lendo)

18/03/2013 - Comissão aprova contratação de presos para obras em presídio (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (13), proposta que prevê a contratação de presos e ex-presidiários para obras ou serviços em penitenciárias. O percentual de presos entre os trabalhadores deverá ser estabelecido em edital. O texto altera a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) (...) (Continuar lendo)

18/03/2013 - Comissão sobre prorrogação da Zona Franca de Manaus será instalada amanhã (Fonte: Câmara dos Deputados)
A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/11, do Executivo) que prorroga – de 2023 para 2073 – o prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus se reunirá pela primeira vez nesta terça-feira (19), às 14h30, no Plenário 6. Na (...) (Continuar lendo)

18/03/2013 - Trabalho aprova bloqueio de bens de investigado por improbidade (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (13), proposta que permite ao juiz decretar a indisponibilidade dos bens de um agente público investigado por improbidade administrativa. Segundo o texto, o juiz poderá tomar a decisão a pedido do Ministério Público ou da corregedoria do órgão (...) (Continuar lendo)

18/03/2013 - Comissão aprova nova regra de instalação de postes em áreas urbanas (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 5778/09, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que determina a instalação preferencial dos postes que sustentam as redes aéreas de distribuição de energia elétrica, em áreas urbanas, nas divisas de lotes. Postes que (...) (Continuar lendo)

18/03/2013 - Proposta garante repasse de recursos ao Judiciário estadual (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 203/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que garante repasse de no mínimo 75% do percentual previsto para o Judiciário no orçamento dos estados. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) prevê a destinação de 6% dos recursos orçamentários (...) (Continuar lendo)

15/03/2013 - CNJ passa a integrar Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará da execução do plano lançado pela presidenta Dilma Rousseff nesta última sexta-feira, 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. O conselheiro José Roberto Neves Amorim ? em representação ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa ? assinou um termo para a instituição da Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores e Acesso à Justiça. O acordo foi firmado em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília/DF. (Continuar lendo)

15/03/2013 - Tribunais devem regulamentar entrega de declaração de bens de magistrados e servidores (Fonte: CNJ)
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou aos tribunais de todo o País que regulamentem a entrega anual da declaração de bens e rendas de seus magistrados e servidores. A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei n. 8.730/1993. (Continuar lendo)

15/03/2013 - CNJ cobra providências contra tortura e superlotação de presídio do Maranhão (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ofício à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Procuradoria Regional da República em que cobra providências contra uma série de irregularidades verificadas na Central de Custódia de Presos de Justiça do Anil (CCPJ do Anil), bairro de São Luís. A unidade prisional, superlotada e com péssimas condições de higiene, é alvo de denúncias de tortura e outras formas de maus-tratos a detentos. (Continuar lendo)

18/03/2013 - Normas para atuação de juízes leigos poderão ser analisadas nesta terça-feira pelo CNJ (Fonte: CNJ)
Quatro propostas de atos normativos poderão ser votadas na 165ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada nesta terça-feira (19/2). Uma delas (Ato Normativo 0000723-92.2013.2.00.0000), relatada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, procura regular a atividade dos juízes leigos nos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. O Plenário se reunirá a partir das 9h, na sede do CNJ, em Brasília. (Continuar lendo)