Extrajudicial

13/03/2013 - CCJ aprova prisão domiciliar para condenado em regime aberto (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a possibilidade de que a pena em regime aberto seja cumprida na própria residência do condenado quando inexistir casa de albergado em seu município ou não houver vagas no estabelecimento existente. A medida, prevista no Projeto (...) (Continuar lendo)

13/03/2013 - Governador propõe reabertura de diálogo sobre redistribuição de royalties (Fonte: Câmara dos Deputados)
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), propôs, nesta quarta-feira, em reunião no Congresso, a reabertura do diálogo em torno da distribuição dos royalties do petróleo. A discussão sobre os royalties deve ser levada à presidente Dilma Rousseff pelos governadores, em uma reunião que estão tentando agendar para a semana (...) (Continuar lendo)

13/03/2013 - Empresário quer tratamento mais isonômico entre portos públicos e privados (Fonte: Câmara dos Deputados)
Segundo Jorge Gerdau, operadores de portos públicos com contratos em vigor desembolsaram até R$ 2 bilhões para receber a outorga do serviço, além de continuarem pagando R$ 70 por contêiner transportado. (Continuar lendo)

13/03/2013 - Aprovada em 1º turno PEC que cria 4 tribunais regionais federais (Fonte: Câmara dos Deputados)
O Plenário aprovou, por 347 votos a 60 e 6 abstenções, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O texto votado é o substitutivo da comissão especial para a matéria, (...) (Continuar lendo)

13/03/2013 - Câmara aprova em 1º turno PEC que cria 4 tribunais regionais federais (Fonte: Câmara dos Deputados)
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O texto foi aprovado por 347 votos a 60 e 6 abstenções. Ainda não há data prevista (...) (Continuar lendo)

14/03/2013 - Companhias aéreas serão convidadas para campanhas de combate a crimes (Fonte: CNJ)
As companhias aéreas que operam no Brasil serão chamadas pelo Fórum Nacional de Coordenação de Ações do Poder Judiciário para a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para atuarem como aliadas no enfrentamento de questões como crimes ambientais, prostituição infantil e tráfico de animais. A decisão foi tomada na primeira reunião do Comitê Executivo do Fórum nesta terça-feira (12/3), na sede do CNJ, em Brasília/DF. (Continuar lendo)

13/03/2013 - Ministro Gilmar Mendes destaca que CNJ contribui para a transformação do País (Fonte: CNJ)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou, nesta quarta-feira (13/3), em Brasília/DF, da solenidade de divulgação das Metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), destinadas a acelerar o julgamento dos processos de homicídio. Em seu discurso, o ministro afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenador das duas metas, ?é um instrumento importante de prestação de contas à sociedade, fundamental para a transformação do Poder Judiciário, do serviço público como um todo e do Brasil?. (Continuar lendo)

13/03/2013 - Juízes decidem realizar júri em quase 30 mil processos antigos (Fonte: CNJ)
Os juízes brasileiros proferiram, no ano passado, 27.193 sentenças de pronúncia em processos criminais ajuizados até o final de 2008, decidindo se o acusado será ou não levado a júri popular pelo crime de homicídio. Com esse resultado, os tribunais cumpriram 52,49% da Meta 3 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que previa a superação da fase de pronúncia em 60.650 processos. Desse total, 8.845 estavam em fase de suspensão no final do ano passado, e não puderam ser objeto de sentença. (Continuar lendo)

13/03/2013 - Tribunais julgaram 18 mil processos antigos de homicídio em 2012 (Fonte: CNJ)
Os tribunais de Justiça brasileiros, com a ajuda do Ministério Público, da defensoria pública, das polícias e dos advogados, julgaram, no ano passado, 18 mil processos de homicídio doloso recebidos até o final de 2008. Com isso, o estoque de ações, que estavam em tramitação há mais de cinco anos, foi reduzido de 30 mil para 12 mil, de acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira (13/3) pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Embora a Meta 4 previsse o julgamento de todas as ações ajuizadas até o fim de 2008, o conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou que a realização de 18 mil julgamentos em júri popular exigiu grande esforço de todos os integrantes da Enasp, e não só do Poder Judiciário. (Continuar lendo)

03/11/2013 - Artigo - Quantos prenomes podem ser atribuídos a uma pessoa? - Por Letícia Franco Maculan Assumpção (Fonte: ARPEN-SP)
Quantos prenomes pode receber uma pessoa hoje no Brasil? Trata-se de questão muito importante para o... (Continuar lendo)