Extrajudicial

09/10/2012 - Comissão adia para o dia 16 a discussão do novo Código de Processo Civil (Fonte: Câmara dos Deputados)
A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) adiou, para a próxima terça-feira (16), a votação do relatório do Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que prevista para esta semana. O relatório tem gerado polêmica porque permite a penhora de parte do salário para quitar dívidas. O (...) (Continuar lendo)

09/10/2012 - Pais poderão ter direito ao mesmo período de férias de seus filhos (Fonte: Câmara dos Deputados)
Tramita na Câmara projeto que permite que os pais tenham um período de férias que coincida com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos. A proposta (PL 4113/12) altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), (...) (Continuar lendo)

08/10/2012 - Gestores definem manual para cumprimento de Metas do Judiciário em 2013 (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando, em parceria com os 90 tribunais brasileiros, um glossário para o cumprimento das Metas Nacionais do Judiciário para 2013. O documento estabelecerá os critérios que deverão nortear a atuação das Cortes do País, de forma a garantir o alcance dos objetivos estabelecidos pelos presidentes dos tribunais para o próximo ano, durante o último encontro nacional. A ideia é conferir maior eficiência e celeridade à atuação da Justiça. O texto final do Glossário das Metas de 2013 será consolidado durante a reunião preparatória para o 6º Encontro Nacional, que será realizada no próximo dia 17 em Brasília/DF. (Continuar lendo)

08/10/2012 - Começa discussão sobre valorização dos magistrados na Região Norte (Fonte: CNJ)
Foi aberto na manhã desta segunda-feira (8/10), na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), em Manaus, o Encontro Regional Norte do Programa Valorização dos Magsitrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juizes e desembargadores dos estados da região Norte debatem mecanismos de valorização da magistratura e do Poder Judiciário, tanto em sua estrutura interna como perante a sociedade. (Continuar lendo)

08/10/2012 - Juízes discutem motivos das ameaças e do desinteresse pela carreira (Fonte: CNJ)
A existência de 150 magistrados ameaçados no País e a queda do interesse pela carreira da magistratura estão entre os assuntos discutidos no Encontro Regional Norte do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta segunda-feira (8/10), na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), em Manaus. (Continuar lendo)

09/10/2012 - Unicef e Childhood Brasil se unem a CNJ para proteger direitos de crianças e adolescentes (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta terça-feira (9/10), com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Childhood Brasil dois acordos para assegurar o direito das crianças e dos adolescentes à Justiça e à proteção contra a violência sexual. ?Essas parcerias representam o cumprimento da Constituição, que estabelece como política pública número um a assistência integral a crianças, jovens e adolescentes, na perspectiva de integração familiar e comunitária?, afirmou o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto. A cerimônia de assinatura dos acordos foi realizada na sede do CNJ, em Brasília, e contou com a presença de 24 alunos da Escola Classe 305 Sul. (Continuar lendo)

05/10/2012 - Projeto isenta de sanção deficientes que deixarem de votar (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa proposta que isenta de qualquer sanção as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental grave que deixarem de votar ou de se alistar na Justiça Eleitoral. A medida, prevista no Projeto de Lei 3927/12, vale para as deficiências que tornem “impossível ou demasiado oneroso” o voto. Em (...) (Continuar lendo)

05/10/2012 - Candidato que atua na mídia pode vir a deixar trabalho um ano antes do pleito (Fonte: Câmara dos Deputados)
O Projeto de Lei Complementar 202/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), obriga candidatos a cargos eletivos que trabalhem no rádio ou na televisão, com exposição regular, a deixar a função 12 meses antes do pleito. Caso contrário, tornam-se inelegíveis. Galli explica que a Lei Eleitoral (9.504/97) já proíbe a (...) (Continuar lendo)

05/10/2012 - Infrações cometidas em vias em obras poderão ter multa dobrada (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa proposta que duplica o valor das multas de trânsito quando as infrações forem cometidas em vias ou trechos de vias em obras, desde que haja sinalização. A medida está prevista no Projeto de Lei 4398/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (...) (Continuar lendo)

05/10/2012 - Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa proposta que permite a apresentação de recurso contra dívidas fiscais sem a necessidade da garantia de pagamento anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 4096/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Atualmente, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80 prevê que o executado (por exemplo, alguém que (...) (Continuar lendo)