Extrajudicial

21/01/2013 - Proposta reduz idade mínima para concessão do bolsa-atleta (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa proposta que reduz de 14 para 9 anos a idade mínima para a concessão do bolsa-atleta. O Projeto de Lei 4680/12, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), altera a Lei 10.891/04, que criou o benefício. Atualmente, a bolsa é concedida a praticantes de esporte de alto (...) (Continuar lendo)

21/01/2013 - Projetos de lei estratégicos dos tribunais terão apoio na tramitação (Fonte: CNJ)
A Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover diversos encontros regionais para avaliar os projetos de lei de interesse do Judiciário em tramitação nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional. Os projetos que se enquadrarem no planejamento estratégico do CNJ devem receber o apoio do colegiado, informa o conselheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão. (Continuar lendo)

21/01/2013 - Presídio de Planaltina de Goiás é pauta de reunião no TJGO (Fonte: CNJ)
Está marcada para quarta-feira (23/1) mais uma tentativa de resolver a situação do presídio de Planaltina de Goiás, interditado parcialmente desde outubro do ano passado. Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a reunião será entre o Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Joaquim Mesquita, e representantes do Ministério Público estadual e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O encontro acontecerá na sede do TJGO, em Goiânia, com o objetivo de traçar os encaminhamentos para diminuir a situação de superlotação e as péssimas condições de funcionamento do presídio, denunciadas pelo CNJ depois do Mutirão Carcerário realizado no segundo semestre de 2011. (Continuar lendo)

21/01/2013 - Pacientes de hospital psiquiátrico no Rio voltarão para casa (Fonte: CNJ)
Em um prazo de dois anos, 88 pacientes atualmente internados no Hospital Psiquiátrico Heitor Carrilho, no Rio de Janeiro, deverão voltar a morar em um lar. A notícia foi dada pelo coordenador de saúde da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Marcos Argolo, nesta segunda-feira (21/1). A medida faz parte do processo de desinstitucionalização dos hospitais psiquiátricos cariocas, que vem ocorrendo desde 2009, e segue o que preconiza a chamada Lei Antimanicomial (10.216/2001), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. (Continuar lendo)

22/01/2013 - Tribunais instalam núcleos voltados para repercussão geral e recursos repetitivos (Fonte: CNJ)
Quatro tribunais brasileiros se anteciparam e já comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituíram os seus Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), conforme prevê a Resolução CNJ n. 160. O caso mais recente é o do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que instituiu o grupo no último dia 15 de janeiro. Além do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) também comunicaram ao Conselho o cumprimento da Resolução. O prazo para criação dos Núcleos vai até 7 de fevereiro. (Continuar lendo)

16/01/2013 - Proposta autoriza sindicato a fiscalizar recolhimento do FGTS (Fonte: Câmara dos Deputados)
Os sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria. A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara. Para acessar os (...) (Continuar lendo)

16/01/2013 - Deputado critica veto à reabertura do Refis da Crise (Fonte: Câmara dos Deputados)
O deputado João Magalhães (PMDB-MG) quer rediscutir com o governo federal os vetos da presidente da República à Medida Provisória 578/12. Entre os principais vetos, está a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos de impostos federais, e ao de parcelamento de débitos (...) (Continuar lendo)

16/01/2013 - Direitos Humanos investiga morte de adolescente em centro de internação no DF (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias investiga nova morte de adolescente em unidade de internação de Brasília. Um jovem de 17 anos foi assassinado por dois colegas de cela, no domingo (13), dentro do antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), na Asa Norte, atualmente chamado de Unidade de (...) (Continuar lendo)

16/01/2013 - Projeto torna obrigatória presença de UTI móvel em eventos esportivos (Fonte: Câmara dos Deputados)
Proposta em tramitação na Câmara obriga os organizadores de eventos esportivos a disponibilizarem pelo menos uma ambulância equipada com Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) nas arenas. Atualmente, conforme o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), os responsáveis pela competição já são obrigados a oferecer uma ambulância (comum) para cada 10 mil (...) (Continuar lendo)

16/01/2013 - Projeto permite que professor acumule ensino com cargo administrativo (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 219/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que permite a acumulação de um cargo público de professor com outro cargo administrativo. Atualmente, a Constituição permite a acumulação de cargo de professor apenas com outro técnico ou científico – a (...) (Continuar lendo)