Extrajudicial

12/09/2012 - Juízes devem priorizar ações que envolvam pessoas ameaçadas (Fonte: CNJ)
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 7, que orienta os magistrados e tribunais brasileiros a darem prioridade à tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas atendidas por programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei n. 12.483/2011, a qual conferiu prioridade a esse tipo de ação. (Continuar lendo)

12/09/2012 - Começa divulgação da VII Semana Nacional de Conciliação (Fonte: CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a distribuir a todos os tribunais estaduais, federais e do trabalho o material promocional para a divulgação da VII Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 7 a 14 de novembro em todo o país. Foram encaminhados aos tribunais 30 mil cartazes e disponibilizados no site do CNJ três spots de rádio, três VTs, a identidade visual da campanha (para confecção de camisetas e outros artigos), além do cronograma das ações de mídia e publicidade. (Continuar lendo)

10/09/2012 - Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato (Fonte: Câmara dos Deputados)
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo de três meses antes do fim do contrato de locação de imóveis comerciais para que o locatário proponha a renovação do contrato e tenha prioridade para permanecer no imóvel. A proposta altera (...) (Continuar lendo)

11/09/2012 - Projeto cria três varas federais e cargos de juiz em Macapá (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4230/12, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria três varas na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Macapá (AP). Para atuar nessas varas, a proposta cria 3 cargos de juiz federal, 3 de juiz federal substituto, 58 de analista (...) (Continuar lendo)

11/09/2012 - Projeto redefine dolo e culpa e aumenta penas dos crimes culposos (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3832/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que estabelece novas definições para crime doloso e culposo e aumenta a pena dos crimes culposos. O objetivo é punir com mais rigor os delitos de trânsito, mas a mudança afeta todos os crimes, de forma geral. (...) (Continuar lendo)

11/09/2012 - Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente (Fonte: Câmara dos Deputados)
Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é condição essencial à nova união. O projeto altera o Código Civil (Lei (...) (Continuar lendo)

11/09/2012 - Proposta cria 82 cargos em TRT sediado no Rio de Janeiro (Fonte: Câmara dos Deputados)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4227/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 82 cargos de analista no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, sediado na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação. Segundo a (...) (Continuar lendo)

11/09/2012 - Magistradas elogiam sistema socioeducativo do Espírito Santo (Fonte: CNJ)
?O estado do Espírito Santo deu uma guinada no sistema socioeducativo?, afirmou Cristiana Cordeiro, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao visitar nesta segunda-feira (10/9), em Cariacica, região metropolitana de Vitória, uma unidade modelo de instituição socioeducativa para adolescentes em conflito com a lei. Com uma concepção moderna de arquitetura, estrutura e instalações novas, com ambientes limpos e próprios para educação e profissionalização, com disciplina rígida e envolvimento da equipe técnica, a unidade segue o padrão necessário à ressocialização do adolescente em conflito com a lei. (Continuar lendo)

11/09/2012 - TJDFT prepara edital de concurso público para 2013 (Fonte: CNJ)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem uma boa notícia para aqueles que desejam se tornar servidores públicos do Poder Judiciário: está previsto para o início de 2013 o lançamento do edital para concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, bem como para formação de cadastro reserva. A realização do concurso, autorizado pela Portaria GPR nº 670/2012, visa a suprir as necessidades da Administração do TJDFT em prol da melhoria da prestação jurisdicional. (Continuar lendo)

11/09/2012 - Cesp/UnB fará concurso público do CNJ (Fonte: CNJ)
O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Fundação Universidade de Brasília (Cespe/UnB) foi escolhido para realizar o primeiro concurso público do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O extrato de dispensa de licitação para assinatura do contrato, publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (10/9), formaliza a escolha da banca. A dispensa da licitação está fundamentada no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. (Continuar lendo)